Sindicatos vão pedir impeachment do Governador Raimundo Colombo

Um pedido para abertura de impeachment por crime de responsabilidade contra o Governador Raimundo Colombo (PSD) será protocolado nesta quarta-feira (26/10), às 15:00 hs na Assembleia Legislativa do Estado. Os requerentes acusam integrantes do Executivo de adotarem práticas que teriam tirado do caixa do Estado, no último ano, o montante de R$ 615 milhões em ICMS, abatidos da Celesc. Além do governador, o documento pede apuração de responsabilidades do secretário Estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do secretário executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto.

O governo do Estado se manifestou sobre o documento por meio de nota onde classifica a prática como um convênio, que “desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais”, onde teriam amparo legal e serviram como alternativa para enfrentar a crise econômica. A nota de resposta do governo do Estado considerou o pedido de investigação contra o governador e secretários uma peça “sem qualquer fundamentação legal, na tentativa de criar um fato político”.

Com base em relatórios do TCE (Tribunal de Contas do Estado), os signatários também apontaram que o governo teria aberto créditos suplementares sem a devida comprovação de superavit financeiro ou excesso de arrecadação. Para os requerentes, as áreas da saúde e educação foram as mais afetadas pela ação realizada com os recursos da Celesc. Como o dinheiro teria sido contabilizado como receita de doações em vez de receita tributária, não seria destinado 25% do montante aos municípios, como previsto na arrecadação do ICMS.

As lideranças sindicais alegam que o governo repetiu, em 2016, a manobra financeira e deixou de proporcionar investimentos de R$ 84,5 milhões. No documento, os signatários afirmam que “o descumprimento da lei orçamentária, o desrespeito à probidade na administração pública e o desacato à decisão judicial caracterizam também crimes de responsabilidade”.

O documento foi assinado por 28 nomes, entre juristas, líderes dos sindicatos que compõe o Fórum Estadual em Defesa do Serviço Público, e parlamentares como o vereador de Florianópolis, Lino Peres (PT), e deputado federal Pedro Uczai (PT). Membros do Núcleo Catarinense Pela Auditoria da Dívida Pública também assinaram o pedido.

Nota Oficial do Governo do Estado

"COM RELAÇÃO AO DOCUMENTO A SER PROTOCOLADO PELO FÓRUM CATARINENSE EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO NA ALESC NESTA QUARTA-FEIRA (26), O GOVERNO DO ESTADO TEM A MANIFESTAR:

Num momento em que quase a totalidade da sociedade catarinense sofre com os reflexos de uma crise econômica nacional sem precedentes, uma pequena parcela dos cidadãos se empenha em agravar o quadro. Sem qualquer fundamentação legal, na tentativa de criar um fato político, ignoram que Santa Catarina detém o primeiro lugar nos mais variados rankings de indicadores sociais e econômicos. Que é um dos pouquíssimos estados a não aumentar impostos e a manter em dia os salários do funcionalismo público.

DESVINCULAÇÃO DE RECEITA É PRÁTICA LEGAL

O motivo alegado para o referido pedido é a utilização, por parte do Governo do Estado, do convênio nº85 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que desvincula temporariamente parte da receita e adiciona recursos para áreas sociais. O convênio foi uma alternativa legal encontrada pelo Governo do Estado para enfrentar a severa crise econômica e minimizar seus impactos para a população catarinense. A desvinculação de receitas é prática comum no Governo Federal e em outros governos estaduais. Santa Catarina não tinha até então, tido necessidade de lançar mão deste recurso – o que se tornou imprescindível em momento de grave recessão.

O referido convênio permitiu à Celesc realizar contribuições ao Fundosocial - prática respaldada na Constituição Federal (Art. 150, §6º e Art. 155, §2º, XII, “g”), pela Lei Complementar Federal nº 24/1975 e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. O texto, atualizado em 2015, autoriza o Estado a conceder crédito de ICMS à Celesc, desde que o valor não ultrapasse 40% do imposto a recolher ao longo do ano. Estes recursos foram arrecadados mensalmente ao longo de 2015 e nos primeiros meses de 2016 e utilizados para ações no Fundo Estadual de Saúde, pagamento de parte da Folha de Inativos, despesas da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Habitação, Fundo Penitenciário. Essa alternativa legal evitou que os catarinenses vivenciassem um verdadeiro colapso nos serviços públicos.

RECURSOS FORAM APLICADOS EM SAÚDE

Três questões muito importantes devem ser esclarecidas. A primeira: o Governo do Estado não se apropriou desses recursos. Eles foram efetivamente aplicados em áreas prioritárias e garantiram que as contas se mantivessem equilibradas.

O segundo ponto: o valor que municípios e Poderes reclamaram não ter recebido do saldo desvinculado por conta da utilização do convenio nº 85 (R$ 234,5 milhões) foi integralmente aplicado em Saúde (R$ 288,9 milhões).

E, finalmente: não houve prejuízo, aos Municípios. Por meio da Fecam os mesmos pleiteiam a devolução de R$248,8 milhões referentes ao período de efetividade do Convênio nº 85; mas receberam, por sua vez, R$377 milhões por meio do Fundosocial, Fundam e outras transferências no mesmo período. Ou seja: R$ 128,2 milhões a mais. Vale destacar que ao longo da atual gestão de Governo, os municípios receberam R$1,5 bilhão por meio de transferências voluntárias e outras transferências.

COMPOSIÇÃO COM PODERES GARANTE COMPENSAÇÃO DOS VALORES

Ainda assim, em virtude da repercussão que a prática gerou nos debates realizados durante a análise das Contas de 2015 do Governo do Estado, o corpo técnico da Secretaria da Fazenda abriu procedimento interno e o Poder Executivo expediu orientação à Celesc para que deixasse de efetuar as contribuições ao Fundosocial.

Com o objetivo de preservar a relação harmônica entre Executivo, Poderes e municípios, o Governo do Estado vai repassar valores equivalentes aos efetuados por meio de doações da Celesc ao Fundosocial em 2015. Os valores serão considerados como receita tributária. Essa composição entre o Executivo e os Poderes já está concretizada por meio do Projeto de Lei 0325/2016, encaminhado à Assembleia Legislativa no último dia 11 de outubro.

Os valores equivalentes à compensação ao TJ e MP, serão feitos ao Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de SC ou ao Fundo Estadual de Saúde, em montante equivalente a 0,17% da Receita Líquida Disponível. Para a Alesc e o TCE, a compensação se dará com as respectivas sobras orçamentárias e financeiras apuradas no final do exercício. Aos municípios, o repasse será feito em 60 parcelas mensais a partir de janeiro de 2017."