Seminário Novos Gestores: 3° Dia conta com a presença de Parlamentares de SC

O terceiro e último dia do Seminário Novos Gestores, que reúne os prefeitos da região sul, foi bastante movimentado, com palestras, debates e reuniões com Parlamentares Catarinenses. Os principais temas abordados foram: Regime Próprio de Previdência Social, Medidas para Reduzir Ações Judiciais e Meios para aumentar a arrecadação.

Confira os Destaques:

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):

O "RPPS" é um sistema que pode ser implantado pelas Prefeituras para assegurar benefícios aos seus servidores, como aposentadoria, pensões e auxílios.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha os gestores municipais a migrarem do Regime Geral (RGPS) para o próprio. Um dos maiores problemas das Prefeituras é a dívida Previdenciária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isto ocorre em momento em que há queda de arrecadação, e tem de se optar entre pagar funcionários e transferir recursos ao RGPS. Os prefeitos optam por pagar os seus servidores. Diante desse cenário, quando se tem reparcelamento, e a Prefeitura não paga, o INSS vai direto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o retém. Assim, os Municípios ficam sem receber a transferência Constitucional.

Medidas para Reduzir Ações Judiciais:

As ações judiciais que oneram e inviabilizam a gestão municipal foram debatidas, sendo que houve um grande incentivo para a formação de comitês estaduais e municipais com o intuito implementar ações que qualifiquem as demandas judiciais dos Municípios através de secretários de Saúde, prefeitos, juízes e defensores, todos formadores de uma rede de cooperação.

A mediação e colaboração dos órgãos supra citados é o cainho mais sensato na solução dos problemas dos municípios. Com pequenas ações é possível diminuir consideravelmente os gastos com custas processuais.

Stand de Finanças:

O Stand orientou os prefeitos na busca de meios para aumentar a arrecadação das Prefeituras. Foi exposto um panorama com a previsão de transferência do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para 2017 e com diversos outras estimativas de receita. Como por exemplo, a arrecadação atual dos Impostos Sobre Serviços (ISS), Territorial Rural (ITR), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

Reunião dos Prefeitos com Parlamentares de Santa Catarina:

A Federação Catarinense de Municípios (Fecam) convidou todos os integrantes da bancada no Congresso Nacional, mas apenas o senador Dalirio Beber (PSDB) e os deputados federais Celso Maldaner (PMDB) e Décio Lima (PT) atenderam ao chamado. Além deles, a deputada estadual Dirce Heiderscheidt (PMDB) também compareceu a reunião paralela a programação do Seminário.

Pauta de reivindicações foi entregue aos presentes, e eles se comprometeram com o trabalho em favor do municipalismo.

Dalirio Beber destacou que é hora de união, porque os interesses e os problemas são comuns. “Nós temos o desafio de fazer acontecer, em cada uma das cidades de Santa Catarina, aquilo que é desejo da população. Melhorar a qualidade de vida para que todos possam, a cada quatro anos, sair mais felizes em função do que a administração pública proporcionou para essa melhoria de seus munícipes”, destacou o senador.

No âmbito estadual foi solicitado à deputada Dirce o compromisso para evitar que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) 64/2010 seja aprovada. O texto estende a obrigação da publicação em jornais de circulação local, e pode causar prejuízos de mais de R$ 100 milhões aos Municípios.