Seminário Novos Gestores: Destaques do Segundo Dia

Os Prefeitos da região sul, que participam do seminário Novos Gestores, em Brasília, organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), tiveram um dia cheio, com várias palestras de especialistas e debates. Os assuntos abordados foram Relação com o Congresso Nacional e o Executivo Federal; Transição de Governo; Orientações Jurídicas para Início de Mandato; Organização Administrativa; Relação com a Imprensa e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A seguir os destaques das principais palestras:

Orientações jurídicas para transição de mandato:

As despesas que vão assumir junto com a gestão das Prefeituras é uma preocupação dos novos prefeitos. Por conta disso, a consultora jurídica da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Elena Garrido, aconselhou os gestores da região Sul sobre algumas ações que podem ser desenvolvidas durante a transição de mandato.

Como não existe legislação que obriga a transição de mandato e não havendo diálogo com o atual gestor, o melhor caminho é “procurar o Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara de Vereadores e até, em último caso, o judiciário para resolverem os problemas”.

A consultora jurídica explicou que algumas ações já podem ser feitas antes de assumir, como tabular dados a respeito de recursos disponíveis em caixa na Prefeitura e tomar conhecimento de quantidade de funcionários, verificando se serão realmente necessários para a administração que se iniciará.

Turismo - Atividade estratégica de desenvolvimento:

Na palestra sobre turismo um dos temas abordados foi a atividade turística como importante fomentador de renda, emprego e desenvolvimento para os Municípios.

Trabalhar no crescimento do turismo pode ser um grande incremento para o desenvolvimento das cidades, mesmo que o Município não tenha tantos atrativos. Isso acontece porque, normalmente, o turismo acontece de forma regional de não municipal. O turista ao visitar um Município, acaba se deslocando para outros ao redor em busca de atrativos. Desta forma, as cidades que compõem aquela região podem ser beneficiadas, visto que provavelmente serão visitadas. Assim, todas devem estar estruturadas para receber esse contingente de visitantes.

Defesa Civil própria legalizada:

Municípios que não possuem Defesa Civil própria legalizada não podem solicitar recursos financeiros dos governos federal ou estadual em caso de danos ou prejuízos causados por desastres naturais em seu âmbito.

Os prefeitos não têm obrigação de instalar um órgão de Coordenação Municipal de Defesa Civil, embora tenham a competência legal para criá-lo ou extingui-lo. Entretanto, ao fazê-lo, além de solicitar ajuda externa caso necessite, a prefeitura poderá monitorar, levantar e prevenir de forma mais concreta os danos causados por fenômenos naturais adversos como seca ou inundações.

Meio Ambiente:

Nem toda Prefeitura precisa de uma secretaria separada, para fazer a gestão ambiental, com estrutura e equipe grandes, mas é importante que tenha pelo menos um departamento de Meio Ambiente.

A gestão ambiental deve ser feita por todos os entes – União, Estados e Municípios. No caso dos Municípios, eles precisam ser licenciados para exercer a demanda, e apenas 28,29% dos governos locais têm essa habilitação para fazer gestão ambiental. A gestão da demanda pode manter a secretaria ambiental, por meio das taxas de licenciamento, e também promover o controle das atividades instaladas na região.

Saneamento Básico e Resíduos Sólidos:

Saneamento Básico e Política Nacional de Resíduos Sólidos também foram temas abordados com os prefeitos. “A lei de crimes ambientais vale para pessoas físicas e jurídicas”, alertou a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Cláudia Lins. Diante disso tanto o prefeito quanto o Município podem ser multados, além dos secretários municipais, no caso de danos ambientais.

A área de Saneamento, com base na Lei 11.445/2007, envolve quatro serviços: esgotamento sanitário, drenagem, manejo de resíduos sólidos e abastecimento de água potável. “Desde 31 de dezembro de 2014, nenhum Município recebe recurso do governo federal se não tiver instituído o controle social em Saneamento Básico”, informou a especialista. Ela explicou que esse controle deve constar no Plano Municipal de Saneamento Básico, e o prazo para este plano termina agora em 2017.