PEC da Saúde é Promulgada: SC é o primeiro Estado a Aumentar Repasse Obrigatório

Santa Catarina é o primeiro Estado do país a aumentar o percentual mínimo do orçamento estadual a ser aplicado obrigatoriamente na saúde pública. Nesta quarta-feira (09/11), na presença de deputados e de representantes de entidades ligadas a hospitais filantrópicos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), promulgou a Emenda Constitucional nº 72/2016, que aumenta de 12% para 15%, num período de três anos, o mínimo a ser aplicado pelo governo estadual em saúde.

A medida já passará a valer a partir do próximo ano. Ela surgiu da mobilização das câmaras municipais, das entidades hospitalares e da Assembleia Legislativa e resultou na apresentação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC's), que foram condensadas e transformadas na PEC 1/2016, conhecida como PEC da Saúde, aprovada por unanimidade pelos deputados no dia 25 de outubro.

Conforme a PEC, o percentual mínimo passa de 12% para 13% já em 2017. Em 2018, ele aumenta para 14%, até atingir 15% a partir de 2019. Somados os três anos, estima-se, com base nos valores atuais da receita corrente líquida do Estado, que a saúde receberá R$ 660 milhões a mais do que estava previsto. Já em 2017, o incremento para o setor é estimado em R$ 110 milhões.

“Santa Catarina está mostrando ao restante do país que compreende o momento pelo qual passa a saúde e a necessidade de aumento nos recursos para essa área prioritária. Mais que compreender que essa é uma prioridade inadiável, estamos agindo e mexendo no percentual”, comentou Merisio.

O presidente da Alesc disse que com a promulgação da emenda, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia e o governo estadual, em consenso, terão que fazer o remanejamento de recursos de outras áreas para a saúde já na proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, em tramitação no Parlamento catarinense. “O orçamento é limitado e para atender esse aumento no percentual já no próximo ano, devem-se cortar despesas e reduzir investimentos em outras áreas, uma vez que a sociedade, representada pelos deputados, entendeu que a prioridade é a saúde”, ressaltou.