Alesc aprova LDO e aumenta repasses ao TJ e MPSC

A Assembleia Legislativa Estadual aprovou nesta terça (07/12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mesmo com um acordo entre os poderes, com o intuito de regularizar as dívidas pela - polêmica - operação financeira que destinou quase R$ 1 bilhão de impostos da Celesc para o Fundo Social entre 2015 e 2016, ainda houve três votos contrários. Com a aprovação, o Tribunal de Justiça e Ministério Público de Santa Catarina, terão um aumento nos percentuais de recursos do orçamento.

O Acordo:

A Alesc concordou em repassar 0,17 pontos percentuais dos 4,51% do orçamento anual a que tem direito para que TJSC e MPSC recebam cerca de R$ 18 milhões a mais por ano.

Avalizado por um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária, o governo do Estado autorizou a Celesc a repassar como doações ao Fundo Social valores que deveriam entrar no caixa como ICMS e sofrerem a divisão determinada pela Constituição Estadual: 25% para os municípios, 21,88% entre os demais poderes (Legislativo e Judiciário) e órgãos estaduais (MP-SC, Tribunal de Contas do Estado e Udesc).

Com a aprovação, o governo espera ficar livre dos questionamentos do Tribunal de Contas do Estado, da Justiça e arquivar o pedido de impeachment apresentado por 29 entidades sindicais que acusam o governador Raimundo Colombo (PSD) de praticar pedaladas fiscais.

Protestos:

A sessão também foi marcada por protestos, onde os deputados tiveram que encarar uma plateia formada por manifestantes da Udesc que cobravam o repasse dos 0,17 orçamentários para a instituição — o reitor Marcos Tomasi estava presente.

Contra:

O plenário votou a LDO com o texto aprovado pela Comissão de Finanças, onde foi feita a modificação em favor de TJSC e MPSC. Apenas os deputados petistas Ana Paula Lima, Dirceu Dresch e Luciane Carminatti votaram contra o projeto — que serve de baliza para o orçamento anual que será votado dia 15 de dezembro.

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