Mudanças no FGTS são Publicadas no Diário Oficial

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23/12) a medida provisória que altera regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As mudanças, anunciadas pelo governo Temer nessa quinta-feira (22/12), elevam a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispõe sobre a possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Pela medida, fica autorizada a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. A apuração do resultado para fins de distribuição será iniciada no exercício de 2016.

Sobre o saque das contas inativas do FGTS não foi publicado um calendário. O Ministério do Planejamento já adiantou que as operações começarão em fevereiro e que um calendário será anunciado com base na data de nascimento.

Com potencial para injetar até R$ 30 bilhões na economia, a decisão do governo permitirá que cerca de 10,2 milhões de trabalhadores retirem todo o saldo das contas inativas até 2015.

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