Alesc: Fim da Aposentadoria a Ex-Governadores

Seguindo o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (28/06), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2011, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que trata do fim da concessão de aposentadorias e pensões a ex-governadores do Estado.

O encaminhamento contempla o acatamento da proposta em seu teor original, ou seja, pela revogação de todo o artigo 195 da Constituição Estadual (que prevê a concessão do benefício) e a rejeição de uma subemenda aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que visava manter o pagamento das despesas de saúde do governador, caso este fique doente durante o exercício do mandato, além de adiar o início da vigência da emenda para 2019.

“A matéria, em seu teor original, não traz custos para o Estado, mas economia. Já a subemenda não pode ser acolhida, até mesmo por inadequação financeira, pois mantém, mesmo que temporariamente, o subsídio a ex-governador incapacitado por doença e também vai contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal que tornou inconstitucional qualquer medida neste sentido”, argumentou Coruja.

Já sobre a continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos, o parlamentar afirmou que a decisão cabe ao Poder Judiciário.

Com a aprovação, a PEC 3/2011, à qual também está apensada proposta de conteúdo similar de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), segue para votação em plenário.

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