Sérgio Moro participa de debate sobre Abuso de Autoridade no Senado

O Senado promoveu nesta quinta-feira (01/12) uma sessão temática de debates sobre o Projeto de Lei 280/2016, que regulamenta casos de abuso de autoridade. Entre os convidados, Gilmar Mendes - Ministro do STF - e Sérgio Moro - juiz federal.

Moro defendeu que a atuação do juiz na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas não deve representar crime e que este talvez não seja o melhor momento para o Senado deliberar sobre uma nova legislação a respeito do tema, num contexto em que o Brasil vive operações importantes como a Lava Jato.

— Faço essa sugestão com extrema humildade. Não me cabe aqui censurar o Senado, mas acredito que talvez não seja o melhor momento, e o Senado pode passar uma mensagem errada à sociedade. Talvez uma nova lei poderia ser interpretada com o efeito prático de tolher investigações — afirmou o juiz.

Para Sérgio Moro, a sociedade brasileira está ansiosa pelo que vem sendo revelado pelo trabalho da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário e espera pelo enfrentamento efetivo da criminalidade.

Hermenêutica:

Ao entrar no mérito do projeto, Moro afirmou que qualquer lei que reduza desvios de conduta é bem-vinda, mas há que se ter cuidado para que, a pretexto de se coibir o abuso, a norma não tenha um efeito prático de cercear o trabalho dos agentes da lei.

— Não importa a intenção do legislador. Diz um ditado que a lei tem suas próprias pernas. Ainda que tenha boas intenções, como será interpretada e aplicada é uma questão em aberto — advertiu.

O juiz apresentou ao Senado uma sugestão para limitar a possibilidade do chamado crime de hermenêutica, de modo a evitar que seja configurada crime a divergência na interpretação da Lei Penal e da Lei Processual Penal e na avaliação de fatos e provas.

— Com isso parte do receio de uma aplicação equivocada desse projeto pode ser evitada.

Emendas da meia-noite:

O magistrado comentou também a aprovação pela Câmara dos Deputados de uma emenda incluindo o abuso de autoridade no pacote anticorrupção contido no PL 4.850/2016 (numeração na Câmara). A votação foi feita na madrugada de quarta-feira (30/11).

— Essas emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade não são apropriadas em se tratando de tema são sensível — afirmou Moro, que elogiou o Senado por estar abordando o tema com "abertura e transparência".

As sessões temáticas foram instituídas no Senado para permitir debates mais aprofundados de grandes temas nacionais, sem as limitações tempo impostas pelo Regimento Interno. Outras questões como mudanças na Petrobras, terceirização e limitação dos gastos públicos também já foram alvo de discussões.

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