Confira as Mudanças na Lei de Trânsito

Nesta segunda-feira (12/04), um novo pacote de leis de trânsito entrou em vigor em todo o território nacional. Entre as novas medidas, está o aumento do limite de pontos da carteira de 20 para 40 (em certos casos), aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos e novas regras de uso de cadeirinhas para menores de 10 anos dentro de carros.

As novas leis percorreram um longo caminho até serem válidas: O projeto inicial foi proposto em junho de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto também passou por diversas alterações no Congresso antes de ir para sanção presidencial. Três dos 13 vetos de Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso.

Confira as principais mudanças do texto:

→ Limite de 40 pontos na carteira:

A suspensão da CNH por pontos acumulados em infrações de trânsito foi de 20 para 40 pontos, dependendo da quantidade de infrações gravíssimas do motorista. Antes, o limite era de 20 pontos, não importando o nível das infrações.

Agora, um motorista sem infrações gravíssimas em 12 meses poderá acumular 40 pontos neste período na CNH antes de tê-la suspensa. Caso haja alguma infração gravíssima, o teto de pontos cai para 30. Em caso de duas ou mais, o teto fica igual ao de antes: 20.

→ CNH válida por 10 anos:

Para menores de 50 anos, a renovação da CNH será de 10 em 10 anos. Antes, eram de cinco em cinco anos para todos os menores de 65 anos.

Para quem tem entre 50 e 70 anos, o período de renovação se mantém em cinco anos. Já os idosos com mais de 70 anos terão que renovar de três em três anos, mesmo período da lei anterior.

→ Pena para crime culposo:

Agora, crimes de lesão corporal ou homicídios considerados culposos, não poderão mais ter suas penas de reclusão substituídas por algo mais brando. A alteração foi adicionada pelo Congresso.

→ Cadeirinha até os 10 anos:

Crianças de até 10 anos continuarão sendo obrigadas a sentar apenas no banco de trás, mas agora aquelas com menos de 1,45m de altura também vão ter que usar a cadeirinha.

O governo lutou para que o descumprimento desta lei fosse punido apenas com uma advertência por escrito, mas o texto aprovado pelo Congresso manteve o descumprimento como infração gravíssima, com possibilidade de retenção do veículo do infrator.

Antes, a cadeirinha era obrigatória apenas para crianças até 7 anos e meio, com a altura da criança sendo irrelevante para o efeito da lei.

→ Luzes diurnas:

A obrigatoriedade de acender luzes em rodovias de pistas simples durante o dia foi uma das medidas do governo que seguiu sem alteração do Congresso. Longe de áreas urbanas, todo veículo terá que manter faróis acesos nessas rodovias. A lei também vale para túneis e condições de chuva e neblina em estradas.

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