STF Não Afastará Parlamentares Sem Aval do Congresso

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11/10), por 6 votos a 5, que medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal e impostas a parlamentares têm de ser submetidas à análise da respectiva Casa legislativa (Câmara ou Senado) quando impedirem ou dificultarem o exercício do mandato.

O entendimento do Supremo deverá ser aplicado à decisão da Primeira Turma do STF, que há duas semanas determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o seu recolhimento domiciliar noturno. O Plenário do Senado já havia marcado para o dia 17 a análise e a definição da Casa sobre o assunto.

A decisão do STF foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, ajuizada pelos partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) no ano passado, após o afastamento do ex-deputado Eduardo Cunha do seu mandado, quando ele ainda exercia a presidência da Câmara.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Luiz Fux acompanharam o voto do relator, Edson Fachin, que defendia que o eventual afastamento de um parlamentar não precisaria passar pelo crivo do Congresso para ser colocado em prática.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski entenderam que a Corte Suprema não pode afastar parlamentar sem a anuência do Congresso.

Coube a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, desempatar. Ela seguiu o entendimento de que não se pode afastar parlamentar sem a anuência do Congresso.

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